Voltar ao acervoAssuntos: 9098- Cabimento, 9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de interposição de agravo com objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 865: 9098- Cabimento, 9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 865 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Discute-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de interposição de agravo com objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários.
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