Voltar ao acervoAssuntos: 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9419- Execução Previdenciária, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Controvérsia: "possibilidade, em sede de execução, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo à contribuição dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assistência médica - tendo em vista ausência de previsão do referido desconto no título exequendo."
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 867: 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9419- Execução Previdenciária, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 867 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Controvérsia: "possibilidade, em sede de execução, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo à contribuição dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assistência médica - tendo em vista ausência de previsão do referido desconto no título exequendo."
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