Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7617- Telefonia, 7771- Contratos de Consumo
Questão submetida a julgamento: Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Tese firmada: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 873: 899- DIREITO CIVIL, 7617- Telefonia, 7771- Contratos de Consumo
STJ, Tema 873 (Tema)STJ11/06/2014RepetitivoSTJ · TemasCível
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
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