Voltar ao acervoAssuntos: 8990- Provas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento
Questão submetida a julgamento: Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.
Tese firmada: Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 875: 8990- Provas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento
STJ, Tema 875 (Tema)STJ11/06/2014RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.
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