Voltar ao acervoAssuntos: 4897- Associação, 9981- Pessoas Jurídicas, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
Tese firmada: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 882: 4897- Associação, 9981- Pessoas Jurídicas, 899- DIREITO CIVIL
STJ, Tema 882 (Tema)STJ11/03/2015RepetitivoSTJ · TemasCível
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
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