STJ — Tema 89: 5947- ICMS/Importação, 5915- Isenção, 6030- GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio", 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ, Tema 89 (Tema)STJ11/03/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário

As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.

Assuntos: 5947- ICMS/Importação, 5915- Isenção, 6030- GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio", 14- DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento: Questão referente à existência ou não de isenção do ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade. Tese firmada: As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS. Situação: Trânsito em Julgado

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