Voltar ao acervoAssuntos: 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilitação, 10417- Sistema Nacional de Trânsito, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de as infrações de trânsito de natureza administrativa obstarem a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 895: 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilitação, 10417- Sistema Nacional de Trânsito, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
STJ, Tema 895 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasAdministrativo
Possibilidade de as infrações de trânsito de natureza administrativa obstarem a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
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