STJ — Tema 901: 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 287- DIREITO PENAL, 3632- Crimes de Trânsito — Biblioteca Jurídica

É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

Assuntos: 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 287- DIREITO PENAL, 3632- Crimes de Trânsito Questão submetida a julgamento: Discute se o crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstração de ocorrência de perigo concreto. Tese firmada: É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 901: 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 287- DIREITO PENAL, 3632- Crimes de Trânsito

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