STJ — Tema 903: 5992- Prescrição, 5998- Lançamento, 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — Biblioteca Jurídica

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

Assuntos: 5992- Prescrição, 5998- Lançamento, 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Questão submetida a julgamento: Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo. Tese firmada: A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 903: 5992- Prescrição, 5998- Lançamento, 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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