STJ — Tema 904: 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO — Biblioteca Jurídica

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.

Assuntos: 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do décimo-terceiro salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei n. 8.870/94. Tese firmada: O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 904: 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Conexões deste documento

Faça mais com este documento