Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controvérsia à possibilidade do decreto da indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, quando preenchidos os requisitos necessários, mas as diligências em busca de outros bens resultaram infrutíferas.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 906: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, Tema 906 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTributário
Cinge-se a controvérsia à possibilidade do decreto da indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, quando preenchidos os requisitos necessários, mas as diligências em busca de outros bens resultaram infrutíferas.
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