STJ — Tema 909: 9580- Espécies de Contratos, 7681- Obrigações, 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitalização / Anatocismo, 4839- Sistema Financeiro da Habitação

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Discute a existência de capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 na própria fórmula matemática da Tabela Price, o que implicaria, inevitavelmente, e em abstrato, a ilegalidade de seu emprego como forma de amortização de financiamentos no sistema jurídico brasileiro em contratos bancários diversos anteriores à edição da MP 1.963-17/00 e em financiamentos habitacionais anteriores à Lei 11.977/2009.

Assuntos: 9580- Espécies de Contratos, 7681- Obrigações, 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitalização / Anatocismo, 4839- Sistema Financeiro da Habitação Questão submetida a julgamento: Discute a existência de capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 na própria fórmula matemática da Tabela Price, o que implicaria, inevitavelmente, e em abstrato, a ilegalidade de seu emprego como forma de amortização de financiamentos no sistema jurídico brasileiro em contratos bancários diversos anteriores à edição da MP 1.963-17/00 e em financiamentos habitacionais anteriores à Lei 11.977/2009. Situação: Cancelado

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