Voltar ao acervoAssuntos: 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10357- Licença Prêmio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10662- Abono de Permanência, 10219- Servidor Público Civil
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 914: 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10357- Licença Prêmio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10662- Abono de Permanência, 10219- Servidor Público Civil
STJ, Tema 914 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasAdministrativo
Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.
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