STJ — Tema 924: 3415- Crimes contra o Patrimônio, 5555- Crime Tentado, 3416- Furto, 287- DIREITO PENAL

STJ, Tema 924 (Tema)STJ27/05/2015RepetitivoSTJ · TemasPenal

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

Assuntos: 3415- Crimes contra o Patrimônio, 5555- Crime Tentado, 3416- Furto, 287- DIREITO PENAL Questão submetida a julgamento: Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. Tese firmada: A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. Situação: Trânsito em Julgado

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