Voltar ao acervoAssuntos: 11806- Empréstimo consignado
Questão submetida a julgamento: Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Situação: Em Julgamento
Referência legislativa: Art. 42. [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 929: 11806- Empréstimo consignado
STJ, Tema 929 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
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