STJ — Tema 930: 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 10602- Condicional do processo, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4271- Suspensão, 4263- Ação Penal, 7785- Prestação Pecuniária, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7787- Prestação de Serviços à Comunidade — Biblioteca Jurídica

Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.

Assuntos: 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 10602- Condicional do processo, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4271- Suspensão, 4263- Ação Penal, 7785- Prestação Pecuniária, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7787- Prestação de Serviços à Comunidade Questão submetida a julgamento: Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, § 2º da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos. Tese firmada: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 930: 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 10602- Condicional do processo, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4271- Suspensão, 4263- Ação Penal, 7785- Prestação Pecuniária, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7787- Prestação de Serviços à Comunidade

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