STJ — Tema 936: 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL — Biblioteca Jurídica

I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.

Assuntos: 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada. Tese firmada: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 936: 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL

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