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Jurisprudência
Vinculante · art. 927

STJ — Tema 937: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR

STJ, Tema 937 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasConsumidor

Discussão sobre os critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR Questão submetida a julgamento: Discussão sobre os critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Situação: Cancelado

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