STJ — Tema 941: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos — Biblioteca Jurídica

Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos Questão submetida a julgamento: Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial. Tese firmada: Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 941: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos

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