STJ — Tema 942: 4970- Cheque, 7717- Espécies de Títulos de Crédito, 7681- Obrigações, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Correção Monetária, 899- DIREITO CIVIL — Biblioteca Jurídica

Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Assuntos: 4970- Cheque, 7717- Espécies de Títulos de Crédito, 7681- Obrigações, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Correção Monetária, 899- DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Definir: I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. e II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque. Tese firmada: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 942: 4970- Cheque, 7717- Espécies de Títulos de Crédito, 7681- Obrigações, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Correção Monetária, 899- DIREITO CIVIL

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