STJ — Tema 944: 7681- Obrigações, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL — Biblioteca Jurídica

Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.

Assuntos: 7681- Obrigações, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador. Tese firmada: Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 944: 7681- Obrigações, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL

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