Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5979- Responsabilidade tributária, 5980- Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, 6011- Fato Gerador/Incidência
Questão submetida a julgamento: Definir a identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 946: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5979- Responsabilidade tributária, 5980- Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, 6011- Fato Gerador/Incidência
STJ, Tema 946 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTributário
Definir a identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.
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