STJ — Tema 953: 9580- Espécies de Contratos, 7691- Inadimplemento, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7681- Obrigações, 899- DIREITO CIVIL, 9607- Contratos Bancários, 10585- Capitalização / Anatocismo

STJ, Tema 953 (Tema)STJ08/02/2017RepetitivoSTJ · TemasCível

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

Assuntos: 9580- Espécies de Contratos, 7691- Inadimplemento, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7681- Obrigações, 899- DIREITO CIVIL, 9607- Contratos Bancários, 10585- Capitalização / Anatocismo Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes. Tese firmada: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Situação: Trânsito em Julgado

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