STJ — Tema 96: 5997- Denúncia espontânea, 5986- Crédito Tributário, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ, Tema 96 (Tema)STJ11/03/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Assuntos: 5997- Denúncia espontânea, 5986- Crédito Tributário, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento: Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal. Tese firmada: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Situação: Trânsito em Julgado

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