STJ — Tema 963: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO — Biblioteca Jurídica

Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação. Tese firmada: Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 963: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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