STJ — Tema 964: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência

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A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência Questão submetida a julgamento: A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. Situação: Cancelado

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