Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 9603- Mútuo
Questão submetida a julgamento: i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.
Tese firmada: Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 968: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 9603- Mútuo
STJ, Tema 968 (Tema)STJ13/06/2018RepetitivoSTJ · TemasCível
Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
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