Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indenização por Dano Material, 5632- Prescrição e Decadência
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 978: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indenização por Dano Material, 5632- Prescrição e Decadência
STJ, Tema 978 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasCível
Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.
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