Voltar ao acervoAssuntos: 8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
Tese firmada: Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 98: 8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 98 (Tema)STJ26/04/2017RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
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