STJ — Tema 983: 287- DIREITO PENAL, 10949- Violência Doméstica Contra a Mulher, 10642- Efeitos da Condenação — Biblioteca Jurídica

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10949- Violência Doméstica Contra a Mulher, 10642- Efeitos da Condenação Questão submetida a julgamento: Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral). Tese firmada: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 983: 287- DIREITO PENAL, 10949- Violência Doméstica Contra a Mulher, 10642- Efeitos da Condenação

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