Voltar ao acervoAssuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 8828- Jurisdição e Competência
Questão submetida a julgamento: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 987: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 8828- Jurisdição e Competência
STJ, Tema 987 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
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