STJ — Tema 990: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde

STJ, Tema 990 (Tema)STJ08/11/2018RepetitivoSTJ · TemasConsumidor

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde Questão submetida a julgamento: Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA. Tese firmada: As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Situação: Trânsito em Julgado

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