Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6008- Base de Cálculo, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Tese firmada: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 994: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6008- Base de Cálculo, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias
STJ, Tema 994 (Tema)STJ10/04/2019RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
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