Voltar ao acervoSÚMULA 12 DJ DATA:14/04/2004 PG:00322 Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 12 da TNU
Súmula 12 da TNUTNU14/04/2004Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário
Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.
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