Voltar ao acervoSÚMULA 13 DJ DATA:10/05/2004 PG:00626 O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 13 da TNU
Súmula 13 da TNUTNU10/05/2004Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário
O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2
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