Voltar ao acervoSÚMULA 17 DJ DATA:24/05/2004 PG:00459 Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 17 da TNU
Súmula 17 da TNUTNU24/05/2004Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário
Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.
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