Súmula 2 da TNU

Súmula 2 da TNUTNU13/03/2003Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.

SÚMULA 2 DJ DATA:13/03/2003 PG:00457 Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.

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