Súmula 20 da TNU

Súmula 20 da TNUTNU07/10/2004Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.

SÚMULA 20 DJ DATA:07/10/2004 PG:00764/5 A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.

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