Súmula 21 da TNU

Súmula 21 da TNUTNU07/10/2004Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).

SÚMULA 21 DJ DATA:07/10/2004 PG:00765 Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).

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