Súmula 22 da TNU

Súmula 22 da TNUTNU07/10/2004Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

SÚMULA 22 DJ DATA:07/10/2004 PG:00765 Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

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