Voltar ao acervoSÚMULA 24 DJ DATA:10/03/2005 PG:00539 O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 24 da TNU
Súmula 24 da TNUTNU10/03/2005Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a reg
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