Súmula 28 da TNU

Súmula 28 da TNUTNU05/01/2006Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.

SÚMULA 28 DJ DATA:05/01/2006 PG:00054 Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.

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