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Jurisprudência
Persuasivo forte

Súmula 33 da TNU

Súmula 33 da TNUTNU04/08/2006Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.

SÚMULA 33 DJ DATA:04/08/2006 PG:00750 Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.

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