Voltar ao acervoSÚMULA 35 DJ DATA:09/01/2007 PG:00406 A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário. ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 35 da TNU
Súmula 35 da TNUTNU09/01/2007Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário
A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.
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