Súmula 36 da TNU

Súmula 36 da TNUTNU06/03/2007Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.

SÚMULA 36 DJ DATA:06/03/2007 PG:00738 Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.

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