Súmula 37 da TNU

Súmula 37 da TNUTNU20/06/2007Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

SÚMULA 37 DJ DATA: 20/06/2007 PG:00798 A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

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