Súmula 38 da TNU

Súmula 38 da TNUTNU20/06/2007Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.

SÚMULA 38 DJ DATA:20/06/2007 PG:00798 Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.

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