Súmula 4 da TNU

Súmula 4 da TNUTNU23/06/2003Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.

SÚMULA 4 DJ DATA:23/06/2003 PG:00555 Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.

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