Súmula 42 da TNU

Súmula 42 da TNUTNU03/11/2011Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.

SÚMULA 42 DJ DATA:03/11/2011 PG:00128 Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.

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