Voltar ao acervoSÚMULA 43 DJ DATA:03/11/2011 PG:00128 Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 43 da TNU
Súmula 43 da TNUTNU03/11/2011Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário
Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
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